As novas legislações da Canábis Medicinal em Portugal 2019

Nova legislação

No ano passado, em 18 de julho de 2018, a Lei nº. 33/2018 foi publicada em Portugal, legalizando o uso de cannabis para fins medicinais. Dentro dessa nova legislação, estimou-se que a regulamentação seria emitida 60 dias após a publicação da lei. No entanto, foi quase 6 meses depois - 15 de janeiro de 2019 - que o Decreto-Lei nº. 8/2019 foi lançado. Isso mostra o quão complexo e incrivelmente diverso este tema tem o potencial de ser. Mesmo com essas regulamentações detalhadas em vigor, os pacientes qualificados em Portugal ainda estão a lutar fortemente para ter acesso a cannabis medicinal. Neste artigo, vou mergulhar na compreensão dos regulamentos de Portugal e como estes podem estar a afetar a acessibilidade do paciente.

Prestação de contas

Tal como descrito na nova legislação, o Infarmed estará encarregue da supervisão e regulação da cannabis medicinal. Como órgão aprovador do licenciamento do setor, supervisionará a farmacovigilância, aprovará e conduzirá estudos sobre o setor e determinará a lista de condições aprovadas e terapias médicas com cannabis. O Infarmed dedicou uma página do seu site à cannabis medicinal, fornecendo informações aos pacientes, profissionais de saúde e entidades comerciais. Até disponibilizaram online uma forma de "reações adversas" para incentivar os doentes e os profissionais de saúde a trabalharem em conjunto no relato dos efeitos secundários dos medicamentos aprovados e prescritos à base de cannabis para que se crie uma base de dados para estudos que por si trará produtos à base de canábis mais eficazes. O relato de efeitos adversos será uma exigência legal.

Licença para fornecedores

Quando a lei surgiu pela primeira vez em 2018, previa-se inicialmente que o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQ) fosse o fabricante de medicamentos à base de cannabis em Portugal. No entanto, o Decreto-Lei nº. 8/2019, de momento, afirma que órgãos externos também poderão solicitar licenças para produção, transporte, exportação, importaçāo e cultivo. O Infarmed aprovará / rejeitará pedidos no prazo de 90 dias a partir das informações, documentos e pagamento fornecidos. O LMPQ contribuirá para a produção de cannabis e deverá seguir o protocolo estabelecido para testes e aprovação de produtos, mas eles estarão isentos de quaisquer taxas (até ver, ainda nāo houve comparecer publico dos mesmos.) Quaisquer produtos introduzidos no mercado devem obedecer às Direções de Boas Práticas Agrícolas e de Coleta, bem como às seguintes leis portuguesas: