Cânhamo (Cannabis sativa) e/ou CBD (canabidiol) em Alimentos




Nos últimos anos tem-se verificado um aumento da procura e disponibilização no mercado nacional de géneros alimentícios e de produtos fitoterápicos nos quais na sua composição consta a planta Cannabis sativa, as suas sementes, extratos, óleos, ou apenas as suas substâncias químicas de forma isolada como o canabidiol (CBD) ou outros canabinoides. Dada a especificidades desta planta e atentos à moldura legal atual, torna-se importante, assegurar proteção dos interesses dos consumidores, incluindo as boas práticas no comércio de géneros alimentícios, tendo em conta, sempre uma adequada proteção da sua saúde. A Comissão Europeia considera que os géneros alimentícios com extratos de qualquer parte da planta Cannabis sativa L, bem como alimentos aos quais tiverem sido adicionados extratos de Cannabis sativa L (por exemplo óleo das sementes, são novos alimentos1 autorizados, desde que o teor de tetra-hidrocanabiol - THC das superfícies (caule e sementes) das variedades de plantas utilizadas não exceda os 0,2%(w/w), conforme prevê o Regulamento (UE) nº1307/2013 de 17 dezembro. No entanto, a Comissão Europeia considera que deverão ser atendidas as outras legislações especificas de cada Estado-Membro relativas às restrições de colocação no mercado da canábis como alimento ou como ingrediente de alimento (COM, 2019). A este propósito, salienta-se que, em Portugal, está em vigor o