PSD avança na próxima legislatura com proposta de legalização da cannabis para fins recreativos
Segundo deputado social-democrata Ricardo Baptista Leite, substância deverá ser vendida em farmácias comunitárias, a maiores de 21 anos. João Goulão está contra venda em farmácias.
Aprovado o uso da cannabis para fins medicinais, o PSD deverá avançar com uma proposta de legalização daquela substância para fins recreativos, já na próxima legislatura. “Neste momento, temos a evidência científica para podermos dar esse passo, dentro de um modelo regulatório firme, baseado nas experiências internacionais, e em linha com aquilo que o PSD aprovou no último congresso”, declarou ao PÚBLICO o deputado social-democrata Ricardo Baptista Leite.
Segundo o social-democrata, a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda na actual legislatura só não contou com o apoio do PSD “porque o BE insistiu numa lógica de auto-produção e o PSD não pode concordar com isso, porque se torna impossível regular a concentração da substância activa” da cannabis e logo os seus potenciais efeitos adversos junto nos consumidores. Tal como o BE, o PAN viu chumbada, em Janeiro, uma proposta de legalização da cannabis para fins recreativos. A bancada do PS dividiu-se entre votos contra (sete) e a favor (25), tendo PSD, CDS e PCP votado contra.
Ao PÚBLICO, o líder da bancada social-democrata, Fernando Negrão, referiu que a proposta “ainda não está incorporada no programa que o PSD vai apresentar nas próximas eleições”, mas confirmou que “o tema está naturalmente em cima da mesa”.
A proposta que os social-democratas deverão apresentar no Parlamento não diferirá muito do que foi defendido na moção aprovada no congresso do PSD, em Fevereiro. “O entendimento é que a legalização será possível com venda interdita a menores de 21 anos de idade, porque está demonstrado que o risco de esquizofrenia e de psicoses está associado a consumos abaixo dos 18 anos. E haveria um limite de concentração de THC e CBD [substâncias activas] definido na lei, o que evitaria a entrada no mercado de legal de produtos de elevada potência”, precisou o social-democrata, falando no final da sua intervenção na 26ª Conferência Internacional de Redução de Riscos associados ao consumo de drogas, que arrancou neste domingo no Porto.
Os preços de venda ao público, preconizou ainda, teriam de estar em linha com os praticados no mercado negro. “Viu-se que, nos Estados Unidos, o Colorado conseguiu acabar com o mercado negro por ter colocado o preço da cannabis legal ao mesmo nível, enquanto em Washington o facto de o preço ser muito elevado manteve o mercado negro a florescer”, sustentou.
O objectivo é que a substância – que, nos termos da proposta social-democrata não deverá poder ser comercializada sob a forma de produtos alimentares nem de bebidas, devendo o seu consumo estar interdito nos locais de trabalho e durante a condução de veículos –, possa ser vendida nas farmácias comunitárias, com inscrição obrigatória dos compradores numa base de dados. “Isto para evitar que as pessoas possam comprar uma dose superior àquela que seria permitida para uso individual”, explicou Ricardo Baptista Leite.
Goulão está contra venda nas farmácias
Nesta altura, o país prepara-se ainda para operacionalizar a venda de cannabis para fins medicinais – o Infarmed aprovou, em Março, sete indicações terapêuticas para o uso daquela substância, dos doentes oncológicos à esclerose múltipla, e só há dias é que chegou à autoridade nacional do medicamento o primeiro pedido de comercialização de um medicamento à base de cannabis, neste caso o Sativex.
Neste cenário, o director do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Adictivos e Dependências (SICAD), João Goulão, discorda frontalmente da proposta de venda da substância para uso recreativo em farmácias. “Não me parece que seja uma boa solução. A venda de produtos medicinais à base de cannabis será feita nas farmácias e nós insistimos sempre na ideia de que a discussão sobre o consumo social devia ser claramente separada do consumo medicinal. E parece-me que defender a venda de cannabis para uso social nas farmácias vai voltar a instalar a confusão”, declarou ao PÚBLICO.
Porto também vai ter sala de consumo assistido O local ainda não foi escolhido, mas o compromisso deixado ontem pelo vereador com o pelouro da Coesão Social, Fernando Paulo, foi claro q.b.: a autarquia portuense está disponível para apoiar a criação de uma sala de consumo assistido, destinada a minimizar os danos e reduzir os riscos associados ao consumo de drogas. E, apesar de o local exacto continuar à espera de definição – com a progressiva demolição do Aleixo, a envolvente dos bairros Pinheiro Torres e Cerco aparecem como os locais mais prováveis, a par do eixo Sé/Ribeira –, o director do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Adictivos e Dependências (SICAD), João Goulão, congratulou-se com o que considerou ser mais um passo em frente na estratégia portuguesa face à droga. “Além da unidade móvel de consumo assistido, teremos dois locais fixos em Lisboa brevemente e agora esta disponibilidade para fazer avançar esta sala no Porto”, referiu, perante os jornalistas que se deslocaram ao Porto para assistirem à 26.ª Conferência Internacional de Redução de Danos. Questionado sobre o atraso português na criação destas salas, que estão previstas na legislação portuguesa desde há quase 20 anos, Goulão voltou a lembrar que quando o necessário consenso entre as autarquias e o Governo central foi conseguido a diminuição do consumo por via injectável tinha deixado de justificar a criação destas salas. A crise, porém, levou a um recrudescimento dos consumos, nomeadamente por parte de velhos heroinómanos, o que voltou a justificar a sua criação. Nestas salas, dependendo da aproximação que vier a ser feita aos modelos que vigoram lá fora (há 117 salas de consumo assistido no mundo, segundo a Harm Reduction International, espalhadas por 11 países da Europa Ocidental, além do Canadá e da Austrália), os utilizadores de drogas poderão consumir com material esterilizado, num ambiente protegido e resguardado, podendo ainda usufruir de instalações sanitárias para banhos. O objectivo é que estas salas funcionem também como “porta de entrada” para os serviços de saúde e apoio social.
“Se a decisão de regular o mercado da cannabis assenta na ideia de que o cidadão, informado e maior de idade, fará as suas escolhas informadas, penso que os produtos de cannabis deviam ser vendidos ou em estabelecimentos específicos ou em tabacarias ou espaços desse tipo; não na farmácia”, acrescentou, para especificar que a opção pela regulação estatal deveria acontecer dentro de um modelo “muito semelhante ao da produção de tabaco": “Há áreas cultiváveis que são autorizadas, há produção que é enquadrada pelo Estado até à distribuição, há empresas e entidades autorizadas a comercializar, que pagam os seus impostos, e a definição dos locais onde será feita a comercialização terá que ser discutida e legislada, mas nunca deveria passar pelas farmácias”, concluiu.
Jorge Sampaio: “Questionar a classificação internacional das substâncias"
O ex-presidente da República, Jorge Sampaio, que foi um dos oradores neste encontro, passou em revista os ganhos obtidos com a descriminalização do consumo e posse de droga para uso pessoal em Portugal, já lá vão quase 20 anos, nomeadamente a diminuição das mortes por overdose e do contágio pelo VIH/Sida entre os consumidores, e o aumento da procura por tratamento, mas sublinhou que nenhum país pode “descansar sobre os louros” alcançados. “Não podemos desistir porque ainda há um longo caminho a percorrer até alcançar a regulação legal de todas as drogas”, sublinhou.
Na qualidade de membro da Comissão Global Sobre Política de Drogas, Sampaio chamou a atenção para o relatório que esta organização vai divulgar em Junho e que, “pela primeira vez, vai questionar a classificação internacional das substâncias, mostrando que esta tem pouca ou nenhuma correlação” com os danos cientificamente comprovados que podem ser imputados a cada uma delas.